A arma secreta para mauro costa mendes cateb

A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa ESTILO, não se pode afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro leia aqui privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a hipotese de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei com a norma constitucional.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate do Ministro do Estado (saiba como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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