Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, nãeste será facultado essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual os autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste DE providências do sua alçada.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício por Ministro por Estado, em total dissonância com a sua própria pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, portanto, do proceder declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Ordenação por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, de que trata a Lei nº oito.429, de 2 do junho do 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado o disposto no § 1º.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupação de áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) lançar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoçãeste DE medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno Destes autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa que atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do Página inicial honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a possibilidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco do dano irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, com prejuízo da proceder penal cabível."

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando de terra pública, não há qual se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição de proceder por interdito proibitório por Parcela do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta usando a anuência do Poder Público.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade por medicina de vassouras RJ estamos tentando contato utilizando o prof a algum meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.utilizando pelo aguardo abraçESTES

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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